Dispensa da apresentação das declarações para o imposto de defesa e imposto de rendimento, emquanto se mantiverem as circunstâncias enunciadas neste diploma, as sedes ou as suas dependências coloniais dos organismos metropolitanos com exercício simultâneo da sua actividade nas colónias, tomando-se por base para o pagamento em cada ano dos referidos impostos as declarações que serviram de base ao seu pagamento em 1941
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 197.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Abre um crédito destinado ao pagamento do pessoal encarregado das análises e ensaios efectuados nos laboratórios para particulares dos Institutos Superior Técnico e Comercial de Lisboa