Fixa os limites das esplanadas dos Fortes do Alto do Duque e Bom Sucesso - Suprime as 1.ª e 2.ª zonas de servidão nos terrenos adjacentes às aludidas fortificações
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do antigo edifício da Alfândega de Lisboa a Ministério das Finanças (empreitada de betão armado)
Torna aplicável a doutrina do decreto-lei n.º 28717 às despesas a fazer nas colónias, de conta da metrópole, no corrente ano económico e em épocas futuras, com a reparação e reconstrução de marcos e limpeza da picada de fronteiras
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais