Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 1) do artigo 5.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Determina que o delegado do Procurador da República que nas comarcas de mais de um juízo substituir o Procurador da República se considere impedido, quando no exercício destas funções, de substituir também o delegado de outro juízo nas suas faltas ou impedimentos
Inclue na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de mecânico encarregado da fábrica de acetilene de Luanda
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública