Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Adapta às actuais circunstâncias do tráfego ferroviário as disposições do artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, já modificadas pela portaria n.º 9719, relativo a estacionamento de vagões
Transfere para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários o licenciamento do calçado, até ao presente atribuído ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria pela portaria n.º 9670
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro