Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os CTT do Montijo
Autoriza o governador geral do Estado da Índia, emquanto as circunstâncias excepcionais derivadas do conflito mundial o justifiquem, a conceder isenção de direitos de importação e dispensa das formalidades de despacho para os géneros alimentícios trazidos dos territórios limítrofes pelos habitantes das regiões raianas
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais