Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 31626 (isenção de direitos de importação do sal comum não acondicionado para venda a retalho)
Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no capítulo 8.º do orçamento do Ministério - Reforça várias dotações inscritas no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública