Manda emitir a obrigação geral representativa das 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª séries de obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081 e vencimento do primeiro cupão de cada uma das séries em 1 de Fevereiro de 1943
Cria a delegação aduaneira do Aeroporto de Lisboa e determina que o pôsto de despacho de Cabo Ruivo passe à categoria de subdelegação, sob a dependência da referida delegação
Determina que a exportação de caroços, sementes ou grainhas de alfarroba fique sujeita a autorização prévia da Junta Nacional das Frutas, condicionada a normas regulamentares estabelecidas pelo organismo sôbre o comércio e distribuïção da alfarroba no mercado interno
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas e Comando Geral da Guarda Fiscal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro