Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância nominal de 250000000$00, denominado amortizável de 2 1/2 por cento, representado em títulos de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação
Autoriza o conselho administrativo do Liceu Camões, em Lisboa, a pagar aos Hospitais Civis de Lisboa uma quantia respeitante à hospitalização de um subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo referente ao período decorrido de 3 de Janeiro a 15 de Junho de 1939
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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