Determina que os saldos provenientes das importâncias abonadas como subsídio a instituïções em regime de comparticipação e não aplicadas no decorrer de cada ano económico sejam depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Torna obrigatório aos fabricantes e outros possuïdores de óleo de baleia, cachalote e espécies similares, das ilhas adjacentes, efectuar o manifesto das suas existências perante o Serviço de Racionamento do Instituto Português de Combustíveis - Proíbe a exportação do referido óleo para países estrangeiros