Torna obrigatório aos consignatários, depositários ou vendedores por grosso de tabaco que cumulativamente façam vendas a retalho no próprio depósito ou em estabelecimento separado, situado ou não no mesmo concelho, abastecer os demais mercadores a retalho, habilitados com licença, com quantidades não inferiores às que os mesmos mercadores hajam adquirido no período que tenha servido de base à fixação, por despacho ministerial, dos fornecimentos das emprêsas manufactureiras
Reforça várias verbas inscritas no capítulo 10.º, destinadas ao Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa e Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau para 1941
Torna obrigatório aos possuïdores de óleo de bagaço o manifesto das suas existências perante a Junta Nacional do Azeite e determina que continue proïbida a exportação - Torna aplicável o disposto neste diploma aos produtos derivados do tratamento industrial do referido óleo que possam ter aplicação idêntica à dêste
Encarrega a Junta Nacional das Frutas de orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Chaves, Montalegre, Boticas, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vinhais, Bragança e Mirandela para abastecimento dos centros consumidores - Cria em Chaves uma delegação da mesma Junta
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Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo