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Diário do Govêrno n.º 282/1942, Série I de 1942-12-07
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Diário do Govêrno n.º 282/1942, Série I de 1942-12-07
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Despacho
Fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto lei n.º 29765
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10277
Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, as categorias de comandante da guarda fiscal da colónia de Angola e a de tesoureiro do corpo de polícia de segurança pública de Luanda
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 32469
Dá nova redacção à nota (a) do n.º 1) do artigo 369.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
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