Torna aplicável a doutrina do decreto n.º 32165, referente a avenças de impressos, aos bilhetes postais privativos de organismos públicos ou particulares
Reúne em um só diploma o que se encontra determinado em matéria de licenciamento de exportação de mercadorias - Relação das mercadorias sujeitas a licença de exportação e dos organismos encarregados de as passar