Substitue a redacção do artigo 2.º da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente e aprovada pela portaria n.º 5553
Determina que a 5.ª secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia passe a abranger, além dos ramos de negócio que actualmente disciplina, o comércio por grosso de especiarias em Lisboa e Pôrto - Inclue na 7.ª secção do mesmo Grémio o referido comércio fora das citadas cidades - Torna obrigatória a inscrição como agremiados, nas competentes secções, de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam em qualquer parte da área continental da metrópole igual comércio
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro