Fixa as obras de fomento que devem ser custeadas pela parte do saldo livre do empréstimo autorizado para Cabo Verde pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 23092
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública