Esclarece quais os trabalhos práticos pelos quais é devida a indemnização a que se referem os n.os 3.º e 4.º do artigo 1.º da tabela anexa ao decreto-lei n.º 31658
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola