Atribue ao Tribunal Militar Especial competência para conhecer de todos os delitos de açambarcamento e especulação e providencia quanto às mercadorias apreendidas que correm o risco de se deteriorarem ou de sofrerem quebras sensíveis
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1942 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Determina que continuem a ser atribuídos ao pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria que se deslocar das suas repartições a pedido dos interessados para realização de exames ou vistorias os honorários fixados nos diplomas vigentes
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa