Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Viana do Castelo na área do seu concelho destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos
Inclue na classe 3.ª da tabela anexa ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de tratadores de pecuária dos serviços de fomento
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional