Fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1942
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Contrastaria da cidade do Pôrto
Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Matozinhos na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna