Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma importância ao cofre do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro relativa a despesas a liquidar ao citado cofre consular de anos económicos findos
Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27102 ao concurso aberto para provimento dos lugares de terceiros oficiais do quadro de Fazenda privativo do Ministério que vagaram durante o ano de 1940
Determina que, emquanto não houver diplomados com a habilitação específica para o ensino de surdos-mudos ou de quaisquer indivíduos anormais, possam ser autorizados a acumular estas funções os funcionários públicos ou administrativos cuja competência de facto seja reconhecida pelo Ministro
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública