Determina que entre em vigor, no próximo mês de Abril, para as rêdes alimentadas pela Central Tejo, das Companhias Reünidas Gás e Electricidade, e pela Central de Cachofarra (Setúbal), da União Eléctrica Portuguesa, o 2.º escalão de racionamento de energia eléctrica
Revoga o § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 28003 e considera válidas as eleições de sócios correspondentes da Academia Nacional de Belas Artes feitas dos termos do artigo único do decreto-lei n.º 23514
Insere várias disposições atinentes ao recrutamento e promoção de assistentes dos estabelecimentos de ensino superior e sôbre isenção de propinas aos alunos matriculados nas Universidades anteriormente ao ano lectivo de 1942-1943
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Ministério da Educação Nacional
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
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