Rectificação ao decreto-lei n.º 31576, que cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinada a administrar, dirigir e fiscalizar as obras e instalações da Cidade Universitária de Coimbra
Considera requisitado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, ao abrigo do disposto nos decretos-leis n.os 29904 e 31564, o milho existente na posse dos produtores - Torna obrigatório o manifesto das suas existências perante as câmaras municipais
Considera requisitada toda a sucata e lingotes de cobre, de bronze e de latão existente, a qual será entregue, nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31564, à Comissão Reguladora do Comércio de Metais e exige a todos os possuïdores o seu manifesto perante a mesma Comissão ou por intermédio das administrações de concelho - Torna obrigatório aos possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungícidas cúpricos fazer o seu manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos directamente ou por intermédio de determinadas entidades
Determina que emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra funcionem, nos concelhos em que fôr julgado necessário, comissões reguladoras do comércio local, que tomarão o nome do respectivo concelho