Rectificação ao decreto n.º 31846, que autoriza pelo prazo de seis meses a importação, sob regime de draubaque, de fôlha de ferro, impressa, pintada ou esmaltada, para o fabrico de latas destinadas ao acondicionamento de conservas de peixe
Autoriza o Ministério a requisitar aos Ministérios da Guerra e da Marinha os oficiais que julgue conveniente mandar às colónias a fim de proceder aos estudos e trabalhos necessários à defesa das mesmas - Autoriza os governadores das colónias a abrirem créditos para ocorrer ao encargo resultante do disposto neste diploma
Declaração de serem isentos do pagamento de livretes de consumo de gasolina os corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica, bem como as corporações de bombeiros, Cruz Vermelha, Legião Portuguesa e Mocidade Portuguesa
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo