Aprova as normas para a execução do preceituado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31912, que providencia quanto ao provimento de alguns lugares da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Autoriza o Ministério a reorganizar o Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, criado pelo decreto-lei n.º 24290, tornando-se extensivo à exportação de outras madeiras
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos