Determina que o sulfato de cobre e outros fungicidas cúpricos necessários ao tratamento de vinhas do Arquipélago dos Açôres sejam entregues pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos aos Grémios da Lavoura dos concelhos interessados, nas quantidades indicadas pela Junta Nacional do Vinho e pela forma estabelecida na portaria n.º 10054
Autoriza o Instituto Português de Combustíveis, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a efectuar contratos de fretamento de navios destinados ao transporte de petróleos e seus derivados, para abastecimento do País