Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano
Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa relativamente às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal, por título oneroso, com destino à constituïção do Parque Florestal da Cidade
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Determina que o Grémio dos Exportadores de Madeiras entregue à Comissão Reguladora do Comércio de Carvões para manufactura das travessas precisas ao caminho de ferro de Rio Maior a parte necessária dos eucaliptais requisitados nos termos das portarias n.os 10248,10289 e 10359
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa