Substitue o artigo 10.º do regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, aprovado pelo decreto n.º 19029 - Elimina o artigo 11.º do citado regulamento
Abre um crédito destinado a satisfazer todas as despesas necessárias para novas instalações e regular funcionamento da Secção de Finanças do concelho de Macedo de Cavaleiros
Determina que os representantes da lavoura no Conselho de Cadastro, a que se refere a base VIII do decreto n.º 11859, sejam da livre escolha do Ministro até à criação dos respectivos organismos corporativos de grau superior
Autoriza a Junta Nacional do Azeite a cobrar a taxa de $10 por quilograma de óleo de mendobi que seja lançado no mercado, que constituïrá receita do organismo, nos termos da alínea d) do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28153
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública