Determina que na execução dos artigos 65.º e 66.º do Código das Execuções Fiscais seja sempre de observar o disposto no artigo 916.º do Código de Processo Civil, não se suspendendo nem se adiando os actos da execução sem que os interessados juntem documento comprovativo do depósito ou pagamento da quantia exeqüenda
Determina que aos aspirantes estagiários a que se refere o artigo 22.º do decreto n.º 18176 seja abonada, durante o período do estágio, a importância que pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 29113 é atribuída aos candidatos nomeados para suprirem as faltas de aspirantes