Determina que as reposições de dinheiros públicos e as importâncias cobradas nos diversos serviços, que, nos termos dos decretos n.os 13872 e 14908, têm de ser entregues nos cofres do Tesouro por entidades ou indivíduos com sede ou residência respectivamente nos concelhos capital de distrito do continente e ilhas, darão entrada no Banco de Portugal, sede, caixa filial ou agências como caixa geral do Tesouro
Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 4) do artigo 197.º e alínea a) do n.º 4) do artigo 198.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe