Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de ampliação e transformação do edifício dos correios, telégrafos e telefones na Praça dos Restauradores (Lisboa)
Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 10138, ficando determinado que emquanto vigorar o regime de restrições na venda de gasolina as emprêsas fornecedoras só alimentem as bombas de distribuïção quando instaladas em garages, oficinas de reparações e estabelecimentos de venda de acessórios de automóveis ou que sejam propriedade dos agentes locais das referidas emprêsas fornecedoras, bem como quando o revendedor não exerça outra actividade comercial ou industrial, salvo nas localidades onde não existam bombas em quaisquer das condições referidas