Declaração ao despacho que altera os n.os 91, 284, 285 e 286 do questionário do modêlo n.º 4 anexo ao regulamento da Inspecção Geral de Finanças, aprovado pelo decreto n.º 32341, inserto no Diário do Govêrno n.º 2, de 4 do corrente
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1941
Autoriza transitòriamente a instituïção do regime de avenças na venda de energia eléctrica para iluminação doméstica, mediante o rigoroso cumprimento das normas estabelecidas neste diploma
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos