Regula a entrega dos achados no alto mar ou nas águas territoriais ou interiores, e ainda os objectos e artigos arrojados à costa, quando se trate de embarcações, armas ou apetrechos destinados a fins militares
Determina que os estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres contribuam com uma importância calculada por meio de taxa, que recaïrá sôbre o saldo dos empréstimos apurado no ano anterior - Fixa a taxa relativa ao 2.º semestre do ano corrente
Determina que nas cláusulas do concurso que em cada ano se abrir na Escola Naval para admissão de cadetes seja indicada a idade, que todavia não excederá em mais de um ano a fixada no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146 - Permite, com o fim de actualizar, melhorar e, onde possível e quando necessario, abreviar a formação dos futuros oficiais, possam ser adoptados, e por sua vez estabelecidos no regulamento da mesma Escola, prazos, datas e tirocínios diferentes dos que constam do mesmo decreto-lei
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor na colónia de Cabo Verde
Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de ajudas de custo de deslocação e de transportes a realizar pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro