Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos que correm seus termos perante os tribunais e autoridades fiscais e administrativas
Manda pôr à disposição do Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa, para fins de instrução compatíveis com o estado em que se encontra, o vapor Lidador e fixa a sua lotação
Substitue a actual redacção do artigo 1.º da tarifa de despesas acessórias a adoptar em todas as linhas férreas do Estado, aprovada pela portaria n.º 5553
Abre um crédito, destinado à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, para ocorrer a encargos provenientes de serviços de sindicância e investigações policiais
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro