Aumenta para 40 por cento a percentagem a entregar ao Govêrno pelas exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas da colónia de S. Tomé e Príncipe
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a utilizar uma quantia do fundo de reserva do Conselho de Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da referida colónia para construção de casas económicas destinadas a pequenos funcionários