Determina que às classes mencionadas no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30260 seja aumentada a dos artífices de aviação - Aumenta o quadro dos sargentos e das praças do Corpo de Marinheiros da Armada, fixado no artigo 5.º do referido diploma
Adita várias categorias às alíneas a), b) e c) do n.º 4.º do artigo 12.º do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública