Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de alimentação fornecida no ano económico de 1942 a presos da cadeia de Vila Nova de Fozcoa
Autoriza o Govêrno a elevar de mais 200000000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942, autorizado pelo decreto-lei n.º 32081 e aumentado pelos decretos-leis n.os 32673 e 32863, pelo que o total do referido empréstimo passará a ser de 2136874000$00, emitindo-se desde já a respectiva obrigação geral correspondente às 21.ª e 22 ª séries