Mantém o direito à promoção ao candidato colocado em n.º 11.º na lista dos candidatos aprovados no concurso realizado em 1939 para tesoureiro da Fazenda Pública de 2.ª classe, competindo-lhe a primeira vaga nessa classe não provida por transferência ocorrida posteriormente a 23 de Dezembro último
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Permite que o governador da colónia de Cabo Verde utilize uma importância a sair do fundo de reserva da colónia para servir de contrapartida ao refôrço da verba inscrita na 2.ª parcela da alínea b) do n.º 7) do artigo 233.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento da mesma colónia