Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço no distrito de Ponta Delgada, o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a que se refere o decreto-lei n.º 32443
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a mínimos de custas a vários escrivãis das execuções fiscais de Faro
Torna obrigatória a colocação de um sinal com as características expressas neste diploma em todos os automóveis que circulem tendo atrelados reboques de qualquer natureza
Determina que a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria cobre a taxa de $10 por carapuço, chapéu ou artigo similar de fêltro de fabrico nacional durante o 4.º trimestre do ano corrente e o 1.º trimestre do ano de 1944
Define a natureza das operações denominadas contratos colectivos, previstos no decreto-lei n.º 30137, e a orientação que os organismos contratantes devem seguir
Dá nova constituïção aos quadros técnicos de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas - Estabelece o vencimento a atribuir aos estagiários de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe da Estação Agronómica Nacional, referidos no artigo 60.º do decreto-lei n.º 27207, e aos estagiários de 1.ª e 2.ª classe do Laboratório Central de Patologia Veterinária, a que se refere o artigo 119.º do mesmo decreto
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Economia - Secretaria Geral
Ministério da Justiça
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social