Substitue o § único do artigo único do decreto-lei n.º 32160, que determina que os adiantamentos, contra entrega de garantias bancárias, que é permitido fazer aos empreiteiros de obras públicas, nos termos da portaria n.º 9401, possam ser feitos imediatamente depois da adjudicação e antes de assinados e visados os respectivos contratos
Dá nova redacção aos artigos 19.º, 48.º e 69.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, aprovado por decreto de 16 de Novembro de 1912