Determina, com o acôrdo do Banco de Portugal, que a Casa da Moeda fabrique imediatamente, para ser lançada na circulação com brevidade, moeda de 2$50 correspondendo a 10000000$00
Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer sociedades ou emprêsas nacionais empréstimos destinados a qualquer dos fins previstos no artigo 1.º do decreto n.º 24891, desde que a obra a cuja instalação ou exploração se destinar o empréstimo seja prèviamente reconhecida pelo Ministério como de manifesta utilidade pública
Abre um crédito destinado a subsidiar a Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina), a Obra das Mãis pela Educação Nacional e a Mocidade Portuguesa Feminina
Torna obrigatória a inscrição na delegação da Junta Nacional das Frutas na Ilha da Madeira de todas as pessoas, singulares ou colectivas, que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vime em bruto ou em obra
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública