Declaração de terem sido aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e dos estabelecimentos dela dependentes
Determina que seja abolido o regime de pagamento de portagem nas pontes do Pôrto (D. Luiz I) e da Régua, sôbre o rio Douro, e nas pontes de Abrantes e de Santarém, sôbre o rio Tejo