Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a expropriar, por utilidade pública, uma faixa de terreno para prolongamento da Rua do Instituto dos Ferroviários até à Rua Dr. Eusébio Leão, na vila do Barreiro
Determina que nos ramais de ligação dos prédios situados na cidade de Lisboa seja obrigatória a instalação de torneiras de suspensão que permitam isolar individualmente cada prédio da rêde geral de distribuïção de água
Autoriza o pagamento de uma importância ao Hospital Geral de Santo António, do Pôrto, relativa a tratamentos prestados a um ajudante de preparador de química que sofreu um desastre em serviço em Janeiro de 1942
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10246, que exceptua a venda ou exposição de garrafas com vinho do Pôrto sem sêlo de garantia existentes em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares, quando autorizados pelo Instituto do Vinho do Pôrto
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro