Autoriza a abertura de créditos em algumas colónias a fim de satisfazer vários encargos e determina que sejam tomadas outras providências de carácter legislativo
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição