Considera requisitadas para consumo dos solípedes do exército, da guarda nacional republicana, guarda fiscal e estabelecimentos dependentes do Ministério da Economia as quantidades de aveia e fava constantes do mapa anexo e a fornecer pelos produtores dos distritos de Santarém, Portalegre, Évora, Beja e Faro pela forma estabelecida neste diploma