Cria um pôsto de despacho na cidade da Horta e determina que o mesmo fique incluído no mapa I anexo à Reforma Aduaneira, sob os títulos «Alfândega da Horta - Postos de despacho» e sob a rubrica «Pôsto de despacho do Cais Velho»
Eleva a 5000$00 o limite de emissão de cada vale do correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado êsse serviço - Aumenta até ao mesmo limite o pagamento de vales em todas as tesourarias do Banco de Portugal, tesourarias de finanças e dependências da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones onde normalmente se pagam vales