Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício destinado à casa do guarda, garage, habitação do chauffeur, etc., de Vieira do Minho
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de obras de reparação e conservação do Liceu Latino Coelho, em Lamego
Torna extensivas a todo o Império Colonial Português as disposições do artigo 15.º do decreto-lei n.º 32670 (censura à correspondência postal e às comunicações telegráficas, telefónicas, radiotelegráficas e radiotelefónicas)