Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1944 a Câmara Municipal do Pôrto deixe de cobrar os impostos indirectos a que se refere o decreto n.º 16418 - Autoriza a mesma Câmara a cobrar em substituïção dos referidos impostos, quanto à carne das reses abatidas no matadouro municipal, um imposto até 3 por cento sôbre o valor de cada quilograma, fixado nos termos da portaria n.º 9708 - Regula a situação do pessoal dos serviços dos mesmos impostos extintos por êste diploma
Modifica algumas disposições do regulamento para o provimento dos postos vagos desde segundo cabo até sargento ajudante da guarda fiscal, de 1918, alterado pelo decreto n.º 23448
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Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Ministério do Interior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil