Rectificação ao mapa n.º 2 anexo ao decreto n.º 32611, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1943, inserto em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 301, de 30 de Dezembro de 1942
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a receber até ao próximo dia 12 do corrente as fôlhas de liquidação de despesa de que trata o decreto-lei n.º 32432
Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerência anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna