Rectificações ao mapa a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33267, que determina que o Museu das Janelas Verdes e o Museu dos Côches deixem de estar reünidos sob a designação de Museus Nacionais de Arte Antiga, passando o primeiro a denominar-se Museu Nacional de Arte Antiga e o segundo Museu Nacional dos Côches
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o decreto n.º 32746, que suspende até 31 do mês corrente o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, por virtude do qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Determina que fiquem sujeitas ao disposto no n.º 1.º e seus parágrafos da portaria n.º 9616 as mercadorias importadas pelos artigos 678 (ùnicamente contadores para electricidade), 1010, 1011, 1012, 1012-A e 1089 abrangidos nas classes 5.ª e 6.ª da pauta de importação
Considera em vigor as disposições da portaria n.º 10229, a fim de regular a compra e venda dos suínos da presente montanheira e a distribuïção dos respectivos produtos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública