Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção de contribuïção industrial concedida pelo decreto-lei n.º 32060 às sociedades anónimas Companhia Portuguesa de Celulose e Amoníaco Português
Prorroga definitivamente por mais três anos o prazo a que se refere a alínea c) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 23026 (isenção da contribuïção industrial concedida ao Banco da Madeira)
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção
Fixa os tipos de sabão a produzir pelas fábricas e define as suas características - Regula os preços máximos dos óleos postos nas respectivas fábricas e de venda dos sabões ao público
Emitente:
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Ministério da Economia
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública