Reconhece como serviço especial, para efeito de remuneração dos trabalhos extraordinários do pessoal do quadro técnico que o execute, o serviço de ensaio e marcação de artefactos de ourivesaria e barras de ouro realizado na Casa da Moeda fora das horas normais do trabalho
Determina que nos requerimentos para admissão ao estágio a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 32641 seja inutilizado pelos candidatos um sêlo fiscal de 50$00
Eleva a 5000 quilogramas, incluindo as taras, o pêso máximo de explosivos, fixado no artigo 238.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 2241, que poderá ser carregado em cada vagão completo
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário